Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios
- Curso Aberto
Regulamente a Lei de Acesso à Informação no seu município com segurança jurídica! O curso aborda o direito de acesso à informação, a abrangência da LAI e os procedimentos para regulamentação municipal da lei. Destinado a gestores, juristas e técnicos municipais que buscam compreender os requisitos da LAI e estruturar a regulamentação local, garantindo que os cidadãos possam exercer o direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público municipal.
- Conteudista:
- Controladoria Geral da União
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Agentes públicos municipais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1 - Acesso à Informação - Um direito de todos
- 1. O que é Acesso à Informação?
- 2. Acesso à Informação Pública: Um Direito Universal
- 3. Abrangência da LAI
- Módulo 2 - Regulamentando a LAI no Município
- 1. Introdução
- 2. Regulamentação Local
- 3. Dispositivos De Regulamentação Obrigatória
- 4. Dispositivos De Regulamentação Recomendável
- 5. Dispositivos De Regulamentação Auxiliar
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Temática: Transparência e Controle
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